REsp 1903943 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que tratam de má administração (custódia, saques indevidos, não aplicação de índices) das contas PASEP e, por consequência, a competência da Justiça Estadual; ademais, não cabe suscitar ofensa constitucional na via do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Banco do Brasil S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Má Administração De Conta Vinculada, Súmula 42/stj
Case Brief
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Parties
Banco do Brasil S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre má gestão de contas PASEP
- 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
- 3 distinção entre atos de gestão do Banco e atos normativos do Conselho Diretor do PIS/PASEP (índices e atualização)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que tratam de má administração (custódia, saques indevidos, não aplicação de índices) das contas PASEP e, por consequência, a competência da Justiça Estadual; ademais, não cabe suscitar ofensa constitucional na via do recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
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