REsp 1921523 - DECISAO

REsp 1921523 - DECISAO

Diante da alegação de desfalques, saques indevidos ou má gestão na custódia das contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., gestor das contas, e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o recurso especial foi, em parte, conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento reconhecendo a legitimidade passiva do banco.

Parties
Recorrente: Maria do Socorro Palhares Viana Araújo; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Saque Indevido, Gestão De Contas Vinculadas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais E Materiais Saque Indevido +1 more

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Parties

Maria do Socorro Palhares Viana Araújo

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 42 e 77 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da alegação de desfalques, saques indevidos ou má gestão na custódia das contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., gestor das contas, e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o recurso especial foi, em parte, conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento reconhecendo a legitimidade passiva do banco.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., proceda ao novo julgamento do feito.
  • Publique-se.