REsp 1903973 - DECISAO

REsp 1903973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ: tratando-se de alegação de saques indevidos ou má gestão dos valores em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor, é parte legítima para figurar no polo passivo, o que define a competência da Justiça Estadual, e não cabe reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Por Má Gestão, Súmula 42/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Teoria Da Asserção Responsabilidade Por Má Gestão Súmula 42/stj

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre saques indevidos do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 aplicação da teoria da asserção na análise da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ: tratando-se de alegação de saques indevidos ou má gestão dos valores em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor, é parte legítima para figurar no polo passivo, o que define a competência da Justiça Estadual, e não cabe reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.