REsp 1921342 - DECISAO

Como a demanda trata de supostos débitos não autorizados (saques indevidos) em conta PASEP, a responsabilidade recai sobre quem mantém a custódia e gestão das contas (Banco do Brasil S.A.) conforme LC nº 8/1970; sendo o Banco do Brasil S.A. sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação (Súmula 42/STJ), e não há necessidade de reexame probatório impeditivo no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Por Saques Indevidos, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Por Saques Indevidos Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia restituição por saques supostamente indevidos em conta PASEP
2 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar a demanda quando a parte indicada como ré é sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)
3 Aplicabilidade das Súmulas 42, 150, 77 e 7 do STJ ao caso