REsp 1920300 - DECISAO

REsp 1920300 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento, por entender o tribunal que o Banco do Brasil é legitimado passivo para demandas sobre saques indevidos em conta PASEP, que houve falha na prestação do serviço e comprovação de dano material (a ser apurado em liquidação), não restando demonstrado dano moral, e que a atualização monetária é competência do Conselho Diretor do PIS-PASEP (União); decisões e súmulas do STJ e o óbice da Súmula 7 impediram reexame fático-probatório que favorecesse o recorrente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj, Atualização Monetária Do Pis/pasep, Decreto N. 9.978/2019
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral +7 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre saques/desfalques em conta PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura para julgamento de mérito em instância recursal
  3. 3 comprovação de dano material por saques indevidos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento, por entender o tribunal que o Banco do Brasil é legitimado passivo para demandas sobre saques indevidos em conta PASEP, que houve falha na prestação do serviço e comprovação de dano material (a ser apurado em liquidação), não restando demonstrado dano moral, e que a atualização monetária é competência do Conselho Diretor do PIS-PASEP (União); decisões e súmulas do STJ e o óbice da Súmula 7 impediram reexame fático-probatório que favorecesse o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).