AREsp 2321375 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, em razão da afetação do recurso especial sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Recorrente: Nilson Bezerra Alves; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Quanto Ao Tema 1.076/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação quanto ao Tema 1.076/STJ
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Nilson Bezerra Alves

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Quanto Ao Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 alcance da legitimidade passiva da União em demandas relativas a depósitos do PASEP
  2. 2 contagem do prazo prescricional em demandas sobre saldo do PASEP
  3. 3 ônus da prova quanto aos depósitos antigos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, em razão da afetação do recurso especial sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação quanto ao Tema 1.076/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos com baixa ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se