REsp 1910106 - DECISAO

REsp 1910106 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante do entendimento consolidado de que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e considerando que a demanda versa sobre suposta má gestão pelo banco (saques indevidos e correções errôneas) e não sobre atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, devendo subsistir o acórdão recorrido; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Má Gestão De Contas PASEP, Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Má Gestão De Contas PASEP Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 possível legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do entendimento consolidado de que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e considerando que a demanda versa sobre suposta má gestão pelo banco (saques indevidos e correções errôneas) e não sobre atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, devendo subsistir o acórdão recorrido; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.