REsp 1920410 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da LC n. 08/1970 eram genéricas e imprecisas, impedindo a compreensão da controvérsia, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos do CPC/2015 e do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Réu: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- PASEP, Ilegitimidade Passiva, Atualização Monetária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, LC N. 08/1970 Art.5º
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente
Recorrente
Banco do Brasil
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ação indenizatória relativa ao PASEP
- 2 alegada violação do artigo 5º da LC n. 08/1970
- 3 insuficiência da argumentação recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da LC n. 08/1970 eram genéricas e imprecisas, impedindo a compreensão da controvérsia, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos do CPC/2015 e do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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