REsp 1915217 - DECISAO

REsp 1915217 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o Banco do Brasil como gestor das contas do PASEP e atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações cíveis contra sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ); além disso, eventual pretensão contra a União estaria prescrita conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Parties
Autor: Autor (servidor público vinculado ao município de Pilões/PB); Recorrente/parte Demandada: Banco do Brasil S/A; Réu/parte Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição, Gestão De Contas Públicas, Indenização Por Saques Indevidos
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Gestão De Contas Públicas Indenização Por Saques Indevidos

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Parties

Autor (servidor público vinculado ao município de Pilões/PB)

Autor

Banco do Brasil S/A

Recorrente/parte Demandada

União

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União em ação por ressarcimento de valores do PIS/PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para processar ações relativas ao PASEP geridas pelo Banco do Brasil
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 em face da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o Banco do Brasil como gestor das contas do PASEP e atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações cíveis contra sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ); além disso, eventual pretensão contra a União estaria prescrita conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.