AREsp 1804371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, deficiência de fundamentação que acarreta inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 questão sobre quem deve figurar no polo passivo em ações de recomposição de saldo do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, deficiência de fundamentação que acarreta inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...