REsp 1894352 - DECISAO

REsp 1894352 - DECISAO

O Banco do Brasil, na condição de gestor das contas vinculadas ao PASEP e delegatário do serviço, está sujeito ao cumprimento das normas legais e atos administrativos do gestor do fundo, sendo sua eventual inobservância passível de responsabilização perante o usuário final; assim, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP é reconhecida. Ademais, procedeu-se à retratação da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e normas regimentais, negou-se provimento ao Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada à existência de condenação...

Parties
Agravante: ANA LIMA DE SOUZA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Monocrático
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Competência, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Competência Honorários Advocatícios Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

ANA LIMA DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Responsabilidade civil do Banco do Brasil pela má gestão das contas do PASEP
  3. 3 Aplicação da Teoria da Asserção na verificação da legitimidade das partes

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil, na condição de gestor das contas vinculadas ao PASEP e delegatário do serviço, está sujeito ao cumprimento das normas legais e atos administrativos do gestor do fundo, sendo sua eventual inobservância passível de responsabilização perante o usuário final; assim, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP é reconhecida. Ademais, procedeu-se à retratação da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e normas regimentais, negou-se provimento ao Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada à existência de condenação...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 235/237
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 240/246