REsp 1909535 - DECISAO

REsp 1909535 - DECISAO

O Relator negou provimento ao recurso porque o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, é parte legítima para responder por alegada má prestação de serviço (desfalques/atualização), sendo pacífica na jurisprudência do STJ a competência da Justiça Estadual nesses casos; ademais, sobre honorários recursais, entendeu-se que não cabem quando não há condenação anterior imposta nas instâncias ordinárias, de modo que não se decretou verba honorária recursal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Atualização Monetária, Indenização Por Danos Morais, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Atualização Monetária Indenização Por Danos Morais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade do banco gestor pelas alegações de desfalques e ausência de atualização monetária
  3. 3 competência da Justiça Estadual para as demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao recurso porque o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, é parte legítima para responder por alegada má prestação de serviço (desfalques/atualização), sendo pacífica na jurisprudência do STJ a competência da Justiça Estadual nesses casos; ademais, sobre honorários recursais, entendeu-se que não cabem quando não há condenação anterior imposta nas instâncias ordinárias, de modo que não se decretou verba honorária recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.