REsp 1896632 - DECISAO

REsp 1896632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei Complementar nº 8/1970, do Decreto nº 4.751/2003 e da jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), o Banco do Brasil é gestor das contas do PASEP e legítimo para figurar no polo passivo de demandas sobre má administração ou desvios, competindo à Justiça Estadual processar tais pedidos; ademais, a União comprovou a regularidade dos repasses até 1989 e o autor não se desincumbiu do ônus de provar os supostos repasses incorretos.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Réu: União; Autor: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Gestor De Recursos Públicos, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Gestor De Recursos Públicos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União

Réu

servidor público aposentado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre administração do PASEP
  3. 3 Responsabilidade da União quanto a repasses e do Banco quanto à administração financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei Complementar nº 8/1970, do Decreto nº 4.751/2003 e da jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), o Banco do Brasil é gestor das contas do PASEP e legítimo para figurar no polo passivo de demandas sobre má administração ou desvios, competindo à Justiça Estadual processar tais pedidos; ademais, a União comprovou a regularidade dos repasses até 1989 e o autor não se desincumbiu do ônus de provar os supostos repasses incorretos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.