REsp 1898257 - DECISAO

REsp 1898257 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da alegação de má gestão das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do programa, possui legitimidade passiva para responder à demanda e que, por consequência, é competente a Justiça Comum Estadual; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no CPC/2015 e à existência de condenação em primeiro grau, não se mostrando aplicável majoração no caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Denegação De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Prescrição +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação relativa à gestão das contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Competência para julgamento da demanda (Justiça Estadual ou União)
  3. 3 Responsabilidade civil do gestor do PASEP por má gestão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da alegação de má gestão das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do programa, possui legitimidade passiva para responder à demanda e que, por consequência, é competente a Justiça Comum Estadual; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no CPC/2015 e à existência de condenação em primeiro grau, não se mostrando aplicável majoração no caso concreto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.