REsp 1905191 - DECISAO

REsp 1905191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pela instância de origem (falta de prequestionamento), e porque o provimento requerido demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: Autora (servidora pública federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil PASEP Correção Monetária Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Competência Da Justiça Federal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Autora (servidora pública federal)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 correção monetária dos depósitos do PASEP
  3. 3 falta de prequestionamento de normas invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pela instância de origem (falta de prequestionamento), e porque o provimento requerido demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.