REsp 1923334 - DECISAO

REsp 1923334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ora invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incompetência da Justiça Federal (preclusão conforme Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reforma do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil Do Operador Financeiro, Ônus Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 7 STJ, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Do Operador Financeiro +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional e regime aplicável (Decreto-Lei nº 20.910/1932 vs art.205 CC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ora invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incompetência da Justiça Federal (preclusão conforme Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reforma do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se