REsp 1896637 - DECISAO

REsp 1896637 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso, a matéria ventilada diz respeito à má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP (saques indevidos e falta de atualização), situação em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, gestor do programa, e não da União, determinando-se, por consequência, a competência da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ) e a responsabilidade do gestor nos termos do art.37, §6º da Constituição; aplicaram-se, ainda, as regras processuais relativas ao cabimento de decisão monocrática e às normas do CPC/2015 quanto à recorribilidade e aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Gestor, Honorários Recursais, Gestão De Contas Vinculadas, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Gestor +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas a saques indevidos e atualização de saldo do PASEP
  2. 2 Se a competência para processar e julgar tais ações é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Responsabilidade civil do gestor (Banco do Brasil) por má gestão de valores do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso, a matéria ventilada diz respeito à má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP (saques indevidos e falta de atualização), situação em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, gestor do programa, e não da União, determinando-se, por consequência, a competência da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ) e a responsabilidade do gestor nos termos do art.37, §6º da Constituição; aplicaram-se, ainda, as regras processuais relativas ao cabimento de decisão monocrática e às normas do CPC/2015 quanto à recorribilidade e aos honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.