REsp 1897801 - DECISAO

REsp 1897801 - DECISAO

Por serem as alegações da demanda relacionadas à má gestão, saques indevidos e ausência de atualização/juros na conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade pelos atos de gestão é da instituição gestora (Banco do Brasil), que assim é parte legítima para figurar no polo passivo; por conseguinte, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência dominante e da Súmula 42/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva: verificar se o Banco do Brasil ou a União Federal é parte legítima em ações relativas a saques indevidos e má gestão de contas do PASEP
  2. 2 Competência jurisdicional: Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP
  3. 3 Responsabilidade civil do gestor do PASEP por saques indevidos, ausência de atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Por serem as alegações da demanda relacionadas à má gestão, saques indevidos e ausência de atualização/juros na conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade pelos atos de gestão é da instituição gestora (Banco do Brasil), que assim é parte legítima para figurar no polo passivo; por conseguinte, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência dominante e da Súmula 42/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.