REsp 1891257 - ACORDAO

REsp 1891257 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas relativas ao PASEP por imputação de má gestão (não aplicação de juros e correção monetária), está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, notadamente a Súmula 42/STJ, e não foram apresentadas razões aptas a modificar esse entendimento.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Competência, Má Gestão Bancária
Processual Civil PASEP Desfalque Ação De Indenização Por Danos Materiais Legitimidade Passiva Competência Má Gestão Bancária

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação que pleiteia recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Responsabilidade por suposta má gestão decorrente de não aplicação de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas relativas ao PASEP por imputação de má gestão (não aplicação de juros e correção monetária), está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, notadamente a Súmula 42/STJ, e não foram apresentadas razões aptas a modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que declarou a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. na ação relativa ao PASEP