REsp 1898698 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido firmou que a ação original não pleiteia revisão de índices de competência do Conselho Gestor do PIS/PASEP, mas imputa ao Banco do Brasil a gestão inadequada da conta PASEP (saques indevidos e não aplicação de juros e correção monetária), de modo que a legitimidade passiva compete ao Banco do Brasil S.A.; assim, não há fundamento apto a alterar a decisão agravada, aplicando-se precedentes e súmulas do STJ e mantendo-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Ação De Indenização Por Danos Materiais Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. versus União em ação sobre PASEP
  2. 2 responsabilidade por má gestão, saques indevidos e não aplicação de juros e correção monetária na conta do PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual para causas em que é parte sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido firmou que a ação original não pleiteia revisão de índices de competência do Conselho Gestor do PIS/PASEP, mas imputa ao Banco do Brasil a gestão inadequada da conta PASEP (saques indevidos e não aplicação de juros e correção monetária), de modo que a legitimidade passiva compete ao Banco do Brasil S.A.; assim, não há fundamento apto a alterar a decisão agravada, aplicando-se precedentes e súmulas do STJ e mantendo-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno