REsp 1901722 - ACORDAO

REsp 1901722 - ACORDAO

A causa versava sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e falta de aplicação de índices), não sobre índices de responsabilidade da União; sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, de modo que a legitimidade passiva é do banco e a competência é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Competência, Súmula 42/stj, Responsabilidade Civil, Sociedade De Economia Mista, Recomposição De Saldo, Saques Indevidos
Processual Civil PASEP Competência Súmula 42/stj Responsabilidade Civil Sociedade De Economia Mista Recomposição De Saldo Saques Indevidos

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça Federal em demandas sobre PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações que versam sobre má gestão e saques indevidos em contas do PASEP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 42/STJ às sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

A causa versava sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e falta de aplicação de índices), não sobre índices de responsabilidade da União; sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, de modo que a legitimidade passiva é do banco e a competência é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno