REsp 1922404 - DECISAO

REsp 1922404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese vinculada ao art. 487, II, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF). No tocante à legitimidade passiva do Banco do Brasil, prevaleceu o entendimento de que, na medida em que o Banco, como gestor/operador do PASEP, tem atribuições de manutenção das contas e processamento de saques conforme o Decreto nº 4.751/2003, e ante a jurisprudência consolidada pela Súmula 42/STJ sobre competência, há legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Prequestionamento, Indenização Por Saques Indevidos
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Prequestionamento Indenização Por Saques Indevidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 487, II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação relativa ao PASEP
  3. 3 Incidência da Súmula 42/STJ sobre competência da Justiça Estadual em causas envolvendo sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese vinculada ao art. 487, II, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF). No tocante à legitimidade passiva do Banco do Brasil, prevaleceu o entendimento de que, na medida em que o Banco, como gestor/operador do PASEP, tem atribuições de manutenção das contas e processamento de saques conforme o Decreto nº 4.751/2003, e ante a jurisprudência consolidada pela Súmula 42/STJ sobre competência, há legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.