REsp 1894558 - ACORDAO

REsp 1894558 - ACORDAO

Por entender que a demanda trata de responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil — notadamente saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária na conta do PASEP — o STJ concluiu que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e, consequentemente, a competência é da Justiça Comum Estadual, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj, Indenização Por Danos Materiais, Correção Monetária, Juros
Processual Civil Processual Civil E Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 42/stj Indenização Por Danos Materiais Correção Monetária +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de recomposição de saldo do PASEP por alegada má gestão
  2. 2 Definição da competência (Justiça Comum Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 Responsabilidade pela correção monetária e juros: União ou Banco

Ratio Decidendi

Por entender que a demanda trata de responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil — notadamente saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária na conta do PASEP — o STJ concluiu que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e, consequentemente, a competência é da Justiça Comum Estadual, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno