REsp 1922388 - DECISAO

REsp 1922388 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; quanto ao fundamento relativo ao art. 487, II, do CPC/2015 houve ausência de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu dessa tese. No mérito da legitimidade passiva, prevaleceu o entendimento de que, por força do Decreto nº 4.751/2003 e da jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas por saques indevidos do PASEP. Assim, o recurso foi, na extensão conhecida, não provido.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Materiais, Competência, Prequestionamento, Súmula 42/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Danos Morais Danos Materiais Competência +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por saques indevidos do PASEP
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 487, II, do CPC/2015
  3. 3 competência da Justiça Estadual para causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; quanto ao fundamento relativo ao art. 487, II, do CPC/2015 houve ausência de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu dessa tese. No mérito da legitimidade passiva, prevaleceu o entendimento de que, por força do Decreto nº 4.751/2003 e da jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas por saques indevidos do PASEP. Assim, o recurso foi, na extensão conhecida, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.