REsp 1914372 - DECISAO

REsp 1914372 - DECISAO

O Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor e administrador das contas vinculadas do PASEP, tem responsabilidade de creditar e administrar as atualizações monetárias e juros segundo os índices do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; assim, possui legitimidade passiva para ação de indenização por diferenças de correção monetária/juros. A pretensão não se encontra prescrita à luz da teoria da actio nata e do prazo decenal do art.205 do Código Civil. Por fim, aplica-se à espécie a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Competência Jurisdicional, Teoria Da Actio Nata, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Indenização Por Danos Materiais Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por alegada má administração de contas do PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores do PASEP
  3. 3 Qual o marco inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor e administrador das contas vinculadas do PASEP, tem responsabilidade de creditar e administrar as atualizações monetárias e juros segundo os índices do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; assim, possui legitimidade passiva para ação de indenização por diferenças de correção monetária/juros. A pretensão não se encontra prescrita à luz da teoria da actio nata e do prazo decenal do art.205 do Código Civil. Por fim, aplica-se à espécie a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se