REsp 1909951 - DECISAO

REsp 1909951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito e prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Da União Federal, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Ilegitimidade Da União Federal Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 Ilegitimidade do Banco do Brasil para recorrer da exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito e prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.