REsp 1914339 - DECISAO

REsp 1914339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece a orientação da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ de que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista gestor do PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP, cabendo ao banco a responsabilidade por saques indevidos e não à União, que é ilegítima para figurar no polo passivo salvo hipótese de discussão sobre falta de depósitos.

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil; Parte Potencialmente Demandada/excluída Do Polo Passivo: União; Autor (titular Da Conta Pasep): requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Saques Indevidos, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Saques Indevidos Indenização Por Danos Materiais Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente/agravante

União

Parte Potencialmente Demandada/excluída Do Polo Passivo

requerente

Autor (titular Da Conta Pasep)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para compor o polo passivo em ações sobre saques indevidos de PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos, atualização ou má administração de valores do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece a orientação da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ de que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista gestor do PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP, cabendo ao banco a responsabilidade por saques indevidos e não à União, que é ilegítima para figurar no polo passivo salvo hipótese de discussão sobre falta de depósitos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.