REsp 1898294 - DECISAO

REsp 1898294 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à violação dos arts.186 e 927 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e concluiu que a remuneração das contas PASEP observou os índices legalmente previstos e que não houve comprovação de saques indevidos.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Administração De Fundos Públicos, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Prescrição Ilegitimidade Passiva Administração De Fundos Públicos Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts.186 e 927 do Código Civil
  2. 2 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações relativas à administração de contas PASEP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à violação dos arts.186 e 927 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e concluiu que a remuneração das contas PASEP observou os índices legalmente previstos e que não houve comprovação de saques indevidos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado