REsp 1917783 - DECISAO

REsp 1917783 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, para responder por alegada má gestão e saques indevidos, determinando a competência da Justiça Estadual; além disso, a matéria relativa à ausência de comprovação do dano (arts. 186 e 927 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise no especial, e não cabe majoração de honorários na instância especial na ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Gestor De Serviços Públicos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Gestor De Serviços Públicos Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é parte legítima para responder por saques indevidos e má gestão em conta do PASEP (Banco do Brasil ou União)
  2. 2 Competência para julgar demandas relativas ao PASEP (Justiça Estadual ou Federal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, para responder por alegada má gestão e saques indevidos, determinando a competência da Justiça Estadual; além disso, a matéria relativa à ausência de comprovação do dano (arts. 186 e 927 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise no especial, e não cabe majoração de honorários na instância especial na ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou remessa dos autos à Justiça Estadual