REsp 1909126 - DECISAO

REsp 1909126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que questionam valores em conta individual do PASEP quando a lide versa sobre má gestão/saques indevidos ou falta de atualização; que a competência, nesses casos, é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); e que alegações genéricas de violação a lei federal (ex.: Lei n. 9.365/1996) não autorizam conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração por ausência de condenação anterior.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Honorários Recursais, Responsabilidade Civil De Prestador De Serviço Público, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas sobre PASEP
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que questionam valores em conta individual do PASEP quando a lide versa sobre má gestão/saques indevidos ou falta de atualização; que a competência, nesses casos, é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); e que alegações genéricas de violação a lei federal (ex.: Lei n. 9.365/1996) não autorizam conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração por ausência de condenação anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.