REsp 1905149 - DECISAO

REsp 1905149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Parte Passiva: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Banco do Brasil S/A

Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações relativas ao PASEP
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.