REsp 1923293 - DECISAO

REsp 1923293 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas às contas vinculadas ao PASEP e de que incide sua responsabilidade objetiva por não comprovar a legalidade dos descontos, a insuficiência documental para elidir responsabilidade e a incompatibilidade do saldo com o período trabalhado. Reconheceu-se, ainda, que a pretensão não estava prescrita com base na teoria da actio nata. Aplicando-se o regime do CPC/2015, e amparado em jurisprudência dominante, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
PASEP, Responsabilidade Civil Objetiva Do Prestador De Serviço Público, Legitimidade Passiva, Prescrição E Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Estadual
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional PASEP Responsabilidade Civil Objetiva Do Prestador De Serviço Público Legitimidade Passiva Prescrição E Teoria Da Actio Nata +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 incidência de prescrição (quinquenal vs. decenal) e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 responsabilidade objetiva do administrador das contas do PASEP pela recomposição de saldo

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas às contas vinculadas ao PASEP e de que incide sua responsabilidade objetiva por não comprovar a legalidade dos descontos, a insuficiência documental para elidir responsabilidade e a incompatibilidade do saldo com o período trabalhado. Reconheceu-se, ainda, que a pretensão não estava prescrita com base na teoria da actio nata. Aplicando-se o regime do CPC/2015, e amparado em jurisprudência dominante, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015