REsp 1907035 - DECISAO

REsp 1907035 - DECISAO

O acórdão decidiu pelo não conhecimento do recurso especial com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência do STJ de que, quando a controvérsia se limita a saques indevidos ou má gestão de valores na conta do PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil) e não da União, definindo a competência da Justiça Estadual; assim, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Por Saques Indevidos, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Por Saques Indevidos Súmula 42/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Se a responsabilidade por saques indevidos ou má gestão de valores depositados em conta do PASEP é da instituição gestora (Banco do Brasil) ou da União
  3. 3 Competência para processamento e julgamento (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu pelo não conhecimento do recurso especial com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência do STJ de que, quando a controvérsia se limita a saques indevidos ou má gestão de valores na conta do PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil) e não da União, definindo a competência da Justiça Estadual; assim, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.