REsp 1868752 - DECISAO

REsp 1868752 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, por tratar-se de questão decidida pelo tribunal de origem com suporte fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto probatório e a apreciação de matéria constitucional suscitada de forma incompatível com a via recursal.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atualização Monetária, Administração Financeira Do PASEP
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Materiais E Morais Atualização Monetária Administração Financeira Do PASEP

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil pela administração e atualização das contas PASEP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, por tratar-se de questão decidida pelo tribunal de origem com suporte fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto probatório e a apreciação de matéria constitucional suscitada de forma incompatível com a via recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com base no art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.