REsp 1890783 - ACORDAO

REsp 1890783 - ACORDAO

Em razão do entendimento consolidado na Primeira Seção de que o Banco do Brasil é gestor das contas do PASEP, as ações relativas a saques indevidos ou má gestão pertencem à Justiça Estadual, afastando a legitimidade passiva da União nessas hipóteses; ademais, havendo manifestação da Justiça Federal sobre a ilegitimidade da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Polo Passivo (alegada Ilegitimidade): União; Autor: autor originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Polo Passivo (alegada Ilegitimidade)

autor originário

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União nas hipóteses de saques indevidos ou má administração do PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado na Primeira Seção de que o Banco do Brasil é gestor das contas do PASEP, as ações relativas a saques indevidos ou má gestão pertencem à Justiça Estadual, afastando a legitimidade passiva da União nessas hipóteses; ademais, havendo manifestação da Justiça Federal sobre a ilegitimidade da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o regular prosseguimento dos autos perante a Justiça Comum Estadual