REsp 1893075 - DECISAO

REsp 1893075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a questão controvertida envolve matéria fático-probatória (legitimidade passiva e análise de possível má-gestão pela instituição financeira) cuja alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda se limita a falha na prestação de serviço bancário relacionada à conta PASEP.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Ação De Indenização, Dilação Probatória, Perícia Técnica, Competência, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário PASEP Legitimidade Passiva Ação De Indenização Dilação Probatória Perícia Técnica Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para responder por questões relativas ao Fundo PIS/Pasep
  2. 2 Responsabilidade do Banco do Brasil por alegada má-administração/saques indevidos ou não aplicação de índices na conta PASEP
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e produção de perícia técnica contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a questão controvertida envolve matéria fático-probatória (legitimidade passiva e análise de possível má-gestão pela instituição financeira) cuja alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda se limita a falha na prestação de serviço bancário relacionada à conta PASEP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.