REsp 1882476 - ACORDAO

REsp 1882476 - ACORDAO

Tratando-se de demanda que discute saques indevidos e má administração das contas individualizadas do PASEP sob responsabilidade do Banco do Brasil como gestor, não há discussão sobre atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP; por isso, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Parte: União; Autor: autor originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Ilegitimidade Da União
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Parte

autor originário

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre saques indevidos e má gestão do PASEP
  3. 3 Alegada legitimidade da União para figurar no polo passivo e sua exclusão nos autos

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda que discute saques indevidos e má administração das contas individualizadas do PASEP sob responsabilidade do Banco do Brasil como gestor, não há discussão sobre atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP; por isso, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno