REsp 1881297 - ACORDAO

REsp 1881297 - ACORDAO

Por se tratar de demanda que pleiteia valores subtraídos ou decorrentes de má administração de contas do PASEP geridas pelo Banco do Brasil, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco e a competência da Justiça Estadual, incidindo a Súmula 42/STJ, afastando-se a legitimidade da União no polo passivo; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autora: Autora/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Gestão Pelo Banco Do Brasil, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Gestão Pelo Banco Do Brasil +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Autora/Apelante

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre saques indevidos e má gestão do PASEP
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União quando a controvérsia decorre da gestão realizada pelo banco

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que pleiteia valores subtraídos ou decorrentes de má administração de contas do PASEP geridas pelo Banco do Brasil, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco e a competência da Justiça Estadual, incidindo a Súmula 42/STJ, afastando-se a legitimidade da União no polo passivo; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno