REsp 1898859 - DECISAO

REsp 1898859 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, pois a controvérsia sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não refutou especificamente o aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
PASEP, Indenização, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Causa Madura, Produção De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário PASEP Indenização Ilegitimidade Passiva Teoria Da Causa Madura Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas relativas ao PASEP
  2. 2 incidência da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC)
  3. 3 necessidade de instrução probatória e aplicação do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, pois a controvérsia sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não refutou especificamente o aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.