REsp 1864829 - DECISAO

REsp 1864829 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as provas e a narrativa demonstram tratar-se de responsabilidade por má gestão e saques indevidos operados pela instituição financeira gestora da conta PASEP (Banco do Brasil S.A.), não de falha no recolhimento atribuído à União; assim, a União é ilegitimada para responder pela demanda, cabendo a responsabilidade ao Banco do Brasil e a competência para a Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). Ademais, a modificação do aresto implicaria reexame de prova e fato, obstado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Ré: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Má Gestão, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 42, Súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Má Gestão Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 42, Súmula 7) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Se a responsabilidade por saques indevidos e má gestão de conta PASEP é do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para a demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as provas e a narrativa demonstram tratar-se de responsabilidade por má gestão e saques indevidos operados pela instituição financeira gestora da conta PASEP (Banco do Brasil S.A.), não de falha no recolhimento atribuído à União; assim, a União é ilegitimada para responder pela demanda, cabendo a responsabilidade ao Banco do Brasil e a competência para a Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). Ademais, a modificação do aresto implicaria reexame de prova e fato, obstado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.