REsp 1893584 - ACORDAO

REsp 1893584 - ACORDAO

Como a pretensão está dirigida a atos praticados pelo Banco do Brasil, apontando má gestão administrativa e saques indevidos na conta PASEP que ele gere, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco e, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Do Banco Do Brasil Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)
  3. 3 possível legitimação da União quando se discute forma de atualização do saldo

Ratio Decidendi

Como a pretensão está dirigida a atos praticados pelo Banco do Brasil, apontando má gestão administrativa e saques indevidos na conta PASEP que ele gere, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco e, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.