REsp 1896252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP, tendo o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo quando a demanda trata de saques indevidos ou má gestão das contas, razão pela qual deve ser afastada a legitimidade da União no feito.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: Autor originário; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Autor originário

Autor

União

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre saques indevidos/ má gestão
  3. 3 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo quando a demanda versa sobre má gestão do banco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP, tendo o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo quando a demanda trata de saques indevidos ou má gestão das contas, razão pela qual deve ser afastada a legitimidade da União no feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido