REsp 1915892 - DECISAO

REsp 1915892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos e na jurisprudência do STJ, conclusivamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em razão de alegados saques indevidos e falha na prestação de serviços, matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Ação Indenizatória, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário PASEP Competência Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Ação Indenizatória +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP quando a responsabilidade decorre de má gestão bancária
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos e na jurisprudência do STJ, conclusivamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em razão de alegados saques indevidos e falha na prestação de serviços, matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se