REsp 1923323 - DECISAO

REsp 1923323 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial entendendo que, por versar a demanda sobre atos de gestão do fundo PASEP atribuíveis ao Banco do Brasil (saques indevidos e má gestão na aplicação de índices), o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da ação; em razão da natureza da parte (sociedade de economia mista) aplica-se a competência da Justiça Comum Estadual conforme Súmula 42/STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Saques Indevidos, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Súmula 42/stj Saques Indevidos Correção Monetária

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 incompetência absoluta da Justiça Estadual versus competência da Justiça Comum Estadual/Federal
  3. 3 responsabilidade por saques indevidos e má gestão de contas PASEP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial entendendo que, por versar a demanda sobre atos de gestão do fundo PASEP atribuíveis ao Banco do Brasil (saques indevidos e má gestão na aplicação de índices), o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da ação; em razão da natureza da parte (sociedade de economia mista) aplica-se a competência da Justiça Comum Estadual conforme Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda.
  • Publique-se.