REsp 1908286 - DECISAO

REsp 1908286 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a demanda tem causa de pedir relacionada à má gestão ou saques indevidos na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, de modo que a modificação do aresto exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o ponto decisório, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Má Gestão, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 42/stj)
Processual Civil Direito Tributário PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Por Má Gestão Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 42/stj)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva em ações por desfalque/ má gestão de contas do PASEP
  2. 2 Se a responsabilidade pelo ressarcimento é do Banco do Brasil, gestor das contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a demanda tem causa de pedir relacionada à má gestão ou saques indevidos na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, de modo que a modificação do aresto exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o ponto decisório, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se