REsp 1923009 - DECISAO

REsp 1923009 - DECISAO

Por se tratar de ação que alega desfalques e débitos não autorizados na conta PASEP, a responsabilidade recai sobre quem detém a custódia dos valores (Banco do Brasil), sendo competente o foro da sede da pessoa jurídica conforme art. 53, III, "a", do CPC; na ausência de indicação de obrigação específica assumida pela agência, não se aplica a alínea "b" do inciso III do art. 53 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Parte Ré: Banco do Brasil S.A.; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Competência Territorial Legitimidade Passiva Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Ré

União

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação sobre conta PASEP
  2. 2 competência territorial: foro da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, "a", do CPC) versus foro da agência (art. 53, III, "b")
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e STF e limites ao reexame fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que alega desfalques e débitos não autorizados na conta PASEP, a responsabilidade recai sobre quem detém a custódia dos valores (Banco do Brasil), sendo competente o foro da sede da pessoa jurídica conforme art. 53, III, "a", do CPC; na ausência de indicação de obrigação específica assumida pela agência, não se aplica a alínea "b" do inciso III do art. 53 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.