REsp 1897267 - ACORDAO

REsp 1897267 - ACORDAO

Por tratar a demanda de saques indevidos e da não aplicação correta de índices de juros e correção monetária atribuíveis à má gestão do banco depositário, e não de índices ou políticas de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a legitimidade passiva pertence ao Banco do Brasil S.A.; sendo este uma sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, conferindo competência à Justiça Comum Estadual. Assim, o Agravo Interno é improvido.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Ação Indenizatória, Saques Indevidos, Recomposição De Saldo
Processual Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Súmula 42/stj Ação Indenizatória Saques Indevidos Recomposição De Saldo

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação de recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 competência para julgar ações contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 distinção entre responsabilidade da União/Conselho Gestor do Fundo e má gestão do banco depositário

Ratio Decidendi

Por tratar a demanda de saques indevidos e da não aplicação correta de índices de juros e correção monetária atribuíveis à má gestão do banco depositário, e não de índices ou políticas de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a legitimidade passiva pertence ao Banco do Brasil S.A.; sendo este uma sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, conferindo competência à Justiça Comum Estadual. Assim, o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos do acórdão recorrido.