REsp 1904456 - DECISAO

REsp 1904456 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil Contratual, Aplicação Do CDC, Ônus Da Prova, Súmulas/stf E STJ
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Parties

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação de lei federal não indicada
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Má administração da conta individual do PASEP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.