REsp 1902612 - DECISAO

REsp 1902612 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial pois, conforme a LC nº 8/1970 e a jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), a União limitou-se ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sendo a administração e a responsabilidade por saques indevidos do PASEP atribuídas ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que a União é parte ilegítima e a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj, Saques Indevidos
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj Saques Indevidos

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas sobre saques indevidos do PASEP
  2. 2 Responsabilidade do Banco do Brasil pela administração e manutenção das contas do PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis em que figura sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial pois, conforme a LC nº 8/1970 e a jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), a União limitou-se ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sendo a administração e a responsabilidade por saques indevidos do PASEP atribuídas ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que a União é parte ilegítima e a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.