REsp 1897108 - ACORDAO

REsp 1897108 - ACORDAO

Por se tratar de demanda que imputa ao Banco do Brasil má gestão decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP — e não de equívocos de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo —, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.; sendo este uma sociedade de economia mista, aplica‑se a Súmula 42/STJ, fixando a competência da Justiça Comum Estadual. Assim, não há alteração dos fundamentos da decisão agravada e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Má Gestão Bancária, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil PASEP Desfalque Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Competência Súmula 42/stj Má Gestão Bancária +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em ações de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência para processar ações contra sociedades de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e por não aplicação de índices de correção e juros nas contas do PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que imputa ao Banco do Brasil má gestão decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP — e não de equívocos de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo —, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.; sendo este uma sociedade de economia mista, aplica‑se a Súmula 42/STJ, fixando a competência da Justiça Comum Estadual. Assim, não há alteração dos fundamentos da decisão agravada e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno